Tipo:

Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Abertura

15/03/2023 14:06

Processo Legislativo

0000000.00000177/2023-17

Ementa

Dispõe sobre implantação do serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes em situação de risco social que importe em privação do convívio em família de origem, denominado serviço …