Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRESIDENTE: EDGAR PROCOPIO DA SILVA

RELATOR: ANTUNINO MARTINS FERREIRO NETO

MEMBRO: GONCALO FARIAS DE OLIVEIRA

Tipo: PERMANENTE
Mais informações
I – OPINAR SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E REGIMENTALIDADE DAS MATÉRIA QUE LHE FOREM SUBMETIDAS POR DESPACHO DA PRESIDÊNCIA, POR CONSULTA DE QUALQUER COMISSÃO, OU QUANDO, EM VIRTUDE DESSES ASPECTOS, HOUVE RECURSO DE DECISÃO TERMINADA DE COMISSÃO PARA O PLENÁRIO. II – OPINAR SOBRE ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA OU CONSTITUCIONAL QUE LHE SEJA SUBMETIDA EM CONSULTA PELO PRESIDENTE, DE OFÍCIO, OU POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO; OU POR OUTRA COMISSÃO; III – EMITIR PARECER SOBRE TODOS OS PROJETOS QUE TENHAM DADO ENTRADA NA CÂMARA MUNICIPAL; VI – OPINAR SOBRE RECURSOS INTERPOSTOS ÀS DECISÕES DA PRESIDÊNCIA;

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